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Ano 1997
LEI N 040 98.pdf
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Leis Ordinárias
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Ano 1998
LEI 350 2010.pdf
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Leis Ordinárias
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Ano 2010
LEI COMPL 26 2007.pdf
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Complementares
Acesso à Informação
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
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Transparência
LEI N 307 09.pdf
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Leis Ordinárias
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Ano 2009
LEI 342 2010.pdf
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano 2010
LEI COMPL 50 2010.pdf
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Complementares
LEI N 147 02.pdf
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Leis Ordinárias
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Ano 2002
LEI N 178 04.pdf
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Leis Ordinárias
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